Regulamentação de serviço de transporte por aplicativos é aprovada pela Câmara Municipal de Várzea Grande

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Foto: José Wallison/Assessoria


Por 18 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou na sessão ordinária dessa quarta-feira (10.04), o Projeto de Lei Complementar nº 138/2018, que dispõe sobre regulamentação do transporte motorizado privado individual ou coletivo de passageiros no município.

O projeto de autoria do Poder Executivo foi aprovado com 10 emendas do vereador Ícaro Reveles (PSB), debatidas com as categorias de taxistas e representantes de motoristas por aplicativos de Mato Grosso.

Segundo Reveles, com as emendas aprovadas pelos edis foram possíveis solucionar algumas controversas em relação as taxas de vistoria, a restrição do servidor público ao trabalho de Uber, bem como a limitação no número de veículos em circulação, condicionado ao número de habitantes.

“Percebemos que o projeto original acabaria até inviabilizando os motoristas por aplicativos trabalharem em Várzea Grande, e por meio das emendas conseguimos flexibilizar e chegar a um consenso mais benéfico aos motoristas e principalmente a população. As mudanças começam pela taxação, a princípio a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), pagos pelas empresas, eram de 15 UPFs por veículo, conseguimos reduzir para 5 UPFs. A proposta inicial queria limitar o número de motoristas por número de habitantes, e conseguimos através das emendas retirar esse artigo. A lei anterior queria proibir o servidor público de trabalhar como motorista de aplicativos, essa restrição também foi retirada”, pontuou Ícaro.

Ainda conforme Reveles, a taxa 5 UPFs que corresponde R$ 146,60 é um valor mais justo a ser cobrado. “O valor da Unidade de Padrão Fiscal (UPF) em Várzea Grande é R$ 29,32, e considerando o valor anterior, de 15 UPFs, a empresa de aplicativo pagaria quase R$ 500. Já com a redução aprovada, acredito que não haverá aumento no valor repassado ao consumidor. Inclusive em Cuiabá que já foi taxado percebemos que não foi repassado ao munícipe. Esperamos que Várzea Grande também seja assim”, destacou o parlamentar.

A proposta, de acordo com a Lei Orgânica Municipal (LOM) tem 15 dias para ser sancionada ou vetada pela prefeita Lucimar Campos (DEM), caso a mesma fique inerte neste período, o projeto será sancionado tacitamente.

Autor: Adriana Assunção

Adriana Assunção

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