Projeto de Lei que garantirá brinquedos adaptados para crianças deficientes em Várzea Grande é aprovado

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Foto: José Wallison/Assessoria


Foi aprovado na sessão ordinária dessa quarta-feira (26.06), na Câmara Municipal de Várzea Grande, o Projeto de Lei n° 72/2019, que obriga que as áreas de lazer para crianças tenham 20% dos seus brinquedos adaptados para os portadores de deficiência. A proposta é de autoria do presidente da Casa de Leis, o vereador Fábio José Tardin – Fabinho (DEM).

Fabinho relata que sempre trabalha em prol dos mais necessitados. “Sempre sou procurado pelas pessoas reclamando da falta de acessibilidade no município e como legislador busco ajudar essas pessoas”, destaca.

Conforme o parlamentar, os brinquedos adaptados nas unidades de ensino públicos e privados, estabelecimentos comerciais, parques, devem seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Além disso, os locais devem ter uma placa indicando que os brinquedos são acessíveis.

“O ato de brincar traz diversos benefícios para as crianças e devemos garantir isso para todas elas, sem restrições. Como se sentiria aquela criança que não pode brincar? O pai e a mãe que ver seu filho sendo excluído de se divertir? Não é admissível tirar esses direitos dessas pessoas”, disse Fabinho.

Em sua justificativa, o presidente do Poder Legislativo cita o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante o direito de todas as crianças. “Para que isso se torne possível temos que ter ambientes adequados, onde se tenha segurança, proteção e acessibilidade. O espaço só é considerado acessível quando pode ser utilizado por todas as pessoas, independentemente de suas limitações”, relata na proposta.

Autor: José Wallison

Assessor de imprensa

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