Vereador Ícaro Reveles preside Audiência Pública sobre Edital da Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis no Município

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Foto: José Wallison/Assessoria


Com o objetivo de buscar uma solução conjunta para a questão do Edital  de Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis em Várzea Grande, o vereador Ícaro Reveles (PSB) presidiu a Audiência Pública realizada na manhã desta quinta-feira (11) na Câmara Municipal que contou com autoridades dos Poderes: Legislativo Municipal, Executivo Municipal, Judiciário, Secretária de Estado, Movimento Nacional, Estadual e Municipal dos catadores e outros segmentos da sociedade varzeagrandense.

De acordo com o vereador Ícaro Reveles, da Audiência Pública sairá um documento com propostas que atenda a Legislação Brasileira que determina a valorização e estruturação de cooperativas e associações de catadores.

“Esta Audiência Pública visa debater o Edital de Licitação, pregão presencial de nº 17/2018 para contratação de empresa capacitada para execução de serviços de coleta seletiva de resíduos recicláveis no Município que tinha previsão de acontecer em Novembro de 2018. Esse Edital foi impugnado pelo Núcleo da Defensoria Pública de Várzea Grande aqui representado pela Dra. Cleide Regina Ribeiro Nascimento, após identificar vícios de legalidade no procedimento pois excluiu do processo a participação das associações de catadores do nosso Município. O cancelamento teve como base a Lei Federal 12.305/2010 que determina a valorização e estruturação de cooperativas e associações de catadores e recicladores de resíduos sólidos de baixa renda. Essa impugnação ocorreu em defesa das quatro associações de catadores, que já fazem esse trabalho de maneira gratuita em Várzea Grande”, explicou Icaro Reveles.

Será formada comissão com integrantes dos segmentos participantes para elaboração do documento a ser encaminhado para o Poder Judiciário e Poder Executivo Municipal.

Participaram dessa Audiência Pública os(as) representantes: da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, Dra. Cleide Regina Ribeiro Nascimento; Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Dra. Maria Fernanda Correa da Costa; Tribunal Regional do Trabalho do Estado de Mato Grosso, Sra. Natália Pensonato; representando o Movimento Nacional dos Catadores Sra. Verônica Cardoso da Costa; a UNEMAT Dr. Sandro Sguarezi; OAB-Ordem dos Advogados do Brasil/Várzea Grande, Dra. Flávia Moretti; Vereadora Gisa Barros, Vereador Rogerinho Dakar; Vereador Carlos Garcia; Vereador Neni Chimarrão; Sr. Carlos Alberto S. Arruda, Secretário de Estado Adjunto de Agricultura Familiar; Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; ASCAVAG - Associação dos Catadores de Várzea Grande, Valquiria Pereira de Barros.

Contribuições para a Audiência Pública:

Basílio Antônio Soares, Secretaria de Estado da Agricultura Familiar

“Este é o grande debate que precisamos fazer, em como será a distribuição depois de feito a coleta do lixo principalmente com a participação das cooperativas existentes no município. Precisamos sentar com um grupo de trabalho juntamente com a secretário Breno e encontrar uma solução para que possamos dar essa gestão às cooperativas.”

O edital está muito bem elaborado e apresenta boas medidas, mas é preciso que os mais interessados na questão possam gerir todo esse processo da coleta do lixo.”

Dr. Sandro Sguarezzi – UNIMAZE

“Tangará é um exemplo, mas apresenta ainda muitos problemas. Desde 2005 trabalhamos com o catadores e fomos construindo uma rede de contribuição a qual ajudou para que Tangará evoluísse. Não adianta nada você tirar o catador do lixão e não resolve a questão social. O social e o lixo bem trabalhado gera a melhoria da condição de vida e com isso a melhoria na condição de renda.”

Veronica Cardoso Costa do Movimento Nacional de Catadores

“Esperamos dos gestores públicos essas portas abertas para fazermos as discussões necessárias. Quando se fala em contratação de catadores as pessoas acham impossível, e eu trago experiência de Londrina que contrata os catadores.

Para nós que fazemos essa coleta na cidade de graça nós servimos, mas quando é prá pagar aí não servimos, aí é preciso contratar uma empresa. Nós não estamos pedindo nada além do que está na lei, nós querermos um trabalho digno, queremos ter nosso contato com o morador para falar da importância da coleta seletiva. Esse contato de porta a porta com o morador faz uma enorme diferença na qualidade do lixo que vamos recolher.

Ter o catador num edital de coleta seletiva na cidade faz toda diferença na qualidade do lixo e em Várzea Grande temos quatro entidades que fazem o serviço na cidade e precisamos rediscutir o edital pois há muito mais pessoas além das que estão nas cooperativas.

Nós sabemos fazer a nossa auto gestão e sabemos que a Lei exige dados e a formalização com todas as informações. Somos atores principais.

Espero que saia daqui um novo edital com a inclusão de nós catadores e possamos sair daqui com a perspectiva de construirmos um edital inclusivo.”

OAB/VG Dra. Flávia Moretti

“A OAB acima de tudo prima pela legalidade, é a lei e deve ser cumprida. Incluir a Associação dos Catadores deve ser cumprida na íntegra. Mas é importante a gente estudar e conhecer a demanda de nosso município, sabendo o que produzimos e a qualidade do material coletado.

A educação ambiental nós precisamos ter dentro de nossas casas, nossas escolas, nas instituições públicas. Precisamos conhecer o que temos em nosso Município, o que a ASCAVAC pode destinar como resultado dessa coleta.

E a nossa contribuição é a sugestão de que a cidade seja loteada e distribuída entre as cooperativas e também empresas, para que seja realizado um trabalho de acordo com a capacidade de cada um.”

Defensoria Pública Dra. Cleide Nascimento

“A Defensoria Pública está junta com os catadores, temos uma demanda urgente e necessária e fui designada para acompanhar os catadores bem como fazer a defesa deles.

Nós primamos pela legalidade sim, pela Constituição sim!

Está escrito no Plano Nacional dos Resíduos Sólidos que deve ocorrer inclusão social e quando eu tenho um edital que não inclui os catadores, um edital que está excluindo o principal ator do processo, e quando o Município não cumpre com o que está na lei, o mesmo deve ser revisto, e quando o edital não deixa claro a participação dos catadores e Várzea Grande pretende dar um passo na coleta do lixo, a Defensoria não aceita e pediu a suspensão do edital e a construção de outro que contemple a participação dos catadores.”

Ministério Público – Dra. Maria Fernanda da Costa

“Tenho acompanhado vários debates nesta casa de leis, discussões que tratam da destinação do lixo.

Compreendo e endosso que o objetivo da Lei é a inclusão deles, os catadores. É imprescindível que eles estejam inseridos sem a necessidade da licitação. Até hoje o Município de Várzea Grande firmou um TAC em que os catadores deveriam ser inseridos. O Município deveria Fazer a inclusão dos catadores, fornecer as IPIs, dar destinação adequada aos resíduos. Município não cumpriu e foi aplicado uma multa pessoal à prefeita e ela continuou descumprindo a Lei até hoje. Os catadores estão caminhando em direção de sua autonomia aí eu pergunto, o Município vai exigir dos munícipes que promovam a separação adequada ou ainda vamos ter as pessoas rasgando sacos para ver o que tem para coletar? Ou é a hora de fazer de Várzea Grande uma cidade diferente?”

Secretário Municipal de Serviços Públicos, Breno Gomes

“Vamos começar por parte, já existe a coleta seletiva no bairro Nova Várzea Grande, e há uma parceria com a associação de catadores. Segundo ponto, a Secretaria já vem desenvolvendo um projeto onde não vai incluir só a coleta seletiva, mas a manutenção do aterro, a destinação do vidro, e tudo será feito por lotes para atender não só a cooperativa, mas todos que tem direito de estar participando da licitação, vamos ampliar essa discussão com participação de todos os interessados para a elaboração de um novo edital.

A questão do Município na coleta seletiva, o município está investindo no aterro sanitário sempre para melhorar. O Município não vai mudar da noite para o dia e ficar igual Tangará da Serra, temos que ver nossa condição de fazer e estamos aqui no intuito de fazer. Aqui será feito mas dentro de um tempo adequado.

Informamos ao Ministério Público que tudo está sendo feita dentro da Lei do Resíduos Sólidos e estamos empenhados, mexendo o corpo, a prefeita já determinou para ser feito. Estamos fazendo tudo dentro da legalidade.”

Vereador Carlos Garcia 

“O vereador Carlos Garcia é favorável a regulamentação da coleta seletiva em VG.

Nós temos que mudar essa realidade, vamos usar os recursos da comunicação para divulgar e orientar a população sobre essas questões. Esta audiência só existe por causa de um edital, por isso digo, tudo tem que ser pensado no coletivo. Temos que ver que a sociedade está mais participativa nesse sentido. O importante não é só constituir uma Associação, mas capacitar para que se saiba o que está fazendo e com qualidade.”

IFMT/VG Sandra Lima

“É preciso ter o diagnóstico do que é produzido e a qualidade. Principalmente os catadores autônomos também devem ser os protagonistas.

Quem estiver a frente desse projeto, façam um plano sustentável e social para que eles possam melhorar a condição de vida.

A IFMT se coloca a disposição para a capacitação de todos e orientar no que for necessário, temos o curso de gestão ambiental e outros cursos. A IFMT está aqui para todos, estamos aqui para aqueles menos favorecidos.”

ASMATS - Cidinha Nascimento

“Nós não temos nada, a não ser documento, não temos caminhão, não temos barracão, não temos IPIs, nós precisamos de estruturação, muito mais do que educação. Dra. Cleide, foi procurada por nós e nos auxiliou na solicitação de um caminhão e por solicitar este veículo, ganhei uma notificação.

Eu gostaria de lembrar da Lei, nós não temos estrutura e é disso precisamos. Que tudo saia do papel e que essa comissão seja atuante, temos que ser protegidos.”

 Veredador Rogerio Dakar

“Acredito que não precisamos inventar a roda, ela já está pronta, é preciso colocar em prática. Quando falávamos de reciclagem, falávamos de futuro. O que é preciso na cidade é a estrutura.

Temos o projeto de Lei que institui o dia da Reciclagem e outro projeto de Lei do vereador Ivan que trata dos postos de coletas.

O conhecimento está aí e sabem o que é necessário, agora só falta colocar em prática, fazendo tudo compartilhado com todas as instituições aqui envolvidas para fazer um futuro melhor.”

Da Assessoria de Gabinete / Jornalista Gastão Marques Filho

Autor: Da Assessoria

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