Lei que permite DAE transferir titularidade de pagamento de água é sancionada

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Foto: José Wallison/Assessoria
A lei n.º 4.494/2019 é de autoria do vereador Rogério França Martins - Rogerinho da Dakar

Foi publicado na quinta-feira (05.09) a sanção da Lei n.º 4.494/2019, de autoria do vereador Rogério França Martins - Rogerinho da Dakar, que dispõe sobre a transferência de titularidade de pagamento de água, esgoto, taxas de serviços e multas no caso de locação, empréstimo ou cedência do imóvel do titular a terceiros.

“Essa lei visa proteger o locatário de cobranças indevidas e também garantir o direito da cobrança a quem fez o uso de seus serviços. Dessa maneira os débitos são de responsabilidade do real consumidor”, destacou Rogerinho.

Com a sanção, caberá ao Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG) fazer a transferência de titularidade para a cobrança de prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, taxas de serviços de multas decorrentes, do locador ao locatário, ou mesmo aos permissionários por empréstimo ou cedência do imóvel, apresentar a escritura do imóvel ou apresentar o contrato de compra e venda (reconhecido por firma em cartório ou registro) ou declaração de responsabilidade de uso da água e esgoto (reconhecido por firma em cartório ou registro).

A lei diz que os locadores de imóveis residenciais e não residenciais no município ficam obrigados a informar ao DAE-VG a celebração do contrato de locação, cedência ou empréstimo no prazo de trinta dias a contar da data de assinatura do mesmo. “A fatura deverá especificar o nome, CPF ou CNPJ do locatário para efeito de cobrança e as devidas penalidades legais”, cita o artigo 3º da lei.

Consta ainda, que o fim da locação ou na extinção do contrato de locação, o locador fica obrigado a efetuar a transferência de responsabilidade e titularidade das contas de consumo.

“Fica determinado por esta Lei que o locatário ou mesmo o morador por cedência ou empréstimo do imóvel, é o responsável por todos os pagamentos de faturas de consumo referentes ao período de locação, empréstimo ou cedência como também as dívidas oriundas de taxas de serviços ou multas decorrentes no período de vigência do contrato”, cita o artigo 6º.

Autor: Adriana Assunção

Adriana Assunção

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