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Terça, 04 Abril 2017 11:23

Procuradoria Legislativa

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A generalidade da representação da Mesa em juízo e a prestação de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo envolve a Procuradoria, conforme o caso, nos mais diversos aspectos da rotina administrativa e parlamentar da Câmara Legislativa. No gerenciamento dos recursos humanos da Casa, incumbe à Procuradoria o exame de todos os atos de concessão ou reconhecimento de direitos e vantagens dos servidores do Poder Legislativo (aposentadoria, avanços, licenças-prêmio, etc.);

O relacionamento da Câmara Legislativa com seus fornecedores e prestadores de serviço é disciplinado pela Procuradoria, através do exame das minutas de contratos e editais de licitação da Casa (art. 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93);

Na prestação de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo, a Procuradoria responde às consultas da Mesa e das Comissões, além dos questionamentos a ela encaminhados pelo Presidente da Câmara Legislativa, a pedido dos Vereadores ou mesmo de cidadãos e entidades da sociedade.

No desempenho da representação judicial do Poder Legislativo, cabe à Procuradoria prestar informações em medidas ajuizadas contra atos da Mesa ou das Comissões (por exemplo, mandados de segurança de servidores que tenham tido negado pedido de aposentadoria ou a concessão de determinada vantagem, ou mesmo habeas corpus de quem não queira vir prestar depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito).

Cabe também à Procuradoria prestar as informações do Poder Legislativo na defesa da constitucionalidade de dispositivos de Leis municipais ou de Resoluções ou Decretos Legislativos promulgados pela Câmara, quando questionados em Ações perante a Promotoria e o Judiciário.

 

Procuradoria Legislativa
Dra. Aline Pascoin Campos

Email: 

Telefones: (65)  3686 1251

Palácio Benedito Gomes
Avenida Castelo Branco - s/n
Várzea Grande (MT)   -   CEP: 78125-700

 

 

 

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