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Aprovada lei municipal que assegura ao cidadão portador de deficiência visual a realizar concurso específico a sua condição

Em votação única do Projeto de Lei de nº 024/2017, de autoria do vereador Rodrigo Coelho (PTB), dispõe sobre a adoção de prova especial aos candidatos com deficiência visual em concursos públicos no município de Várzea Grande.

No dia 23 de março deste ano, houve explanação sobre este projeto, com atenção ao seu artigo 1º, que preceitua que nos concursos públicos realizados no município de Várzea Grande, cujas respostas das questões precisem da interpretação de símbolos, gráficos, esquemas e desenhos que não podem ser transcritos em braille, contem com uma prova específica, “observando-se o mesmo nível e a natureza dos quesitos gerais aplicados aos demais candidatos”.

Dessa forma, o órgão responsável pela realização do certame definirá os meios através dos quais as provas específicas serão elaboradas para esse público, considerando as disposições legais quanto à plena garantia do tratamento em particular a este candidato para concorrer a sua vaga, buscando oferecer a todos os concorrentes a mesma oportunidade.

Na justificativa o autor do projeto esclarece que com a lei a participação dos deficientes visuais será ampliada, uma vez que, a correta interpretação de todas as questões de prova estará garantida, e o candidato deficiente visual poderá com tranquilidade concorrer a vaga nos concursos públicos.

Foi aprovada então, no dia 19/04, a proposição do Ver. Rodrigo Coelho (PTB), tornando-se dessa forma a lei n.º 4.207/2017, sancionada pela Prefeita Municipal Lucimar Sacre de Campos e publicada no Diário Oficial dos Municípios no dia 4 de maio de 2017.

No âmbito federal, a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015,  institui a inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no artigo 1º, destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais para pessoa com deficiência; sabendo que lei brasileira determina que sejam reservados no máximo 20% das vagas são para deficientes físicos, como forma de inclusão.

Entenda mais sobre os tipos de doenças relacionadas à visão:

Acuidade visual com a melhor correção visual possível Graus de comprometimento visual

Máxima menor que

Mínima igual ou maior que

2

6/60 1/10 (0.1) 20/200

3/60 1/20 (0.05) 20/400

3

3/60 1/20 (0.05) 20/400

1/60* 1/50 (0.02) 5/300 (20/1200)

4

1/60* 1/50 (0.02) 5/300 (20/1200)

Percepção de luz

5

Ausência da percepção de luz

 

9

Indeterminado ou não especificado

 

De acordo com a 10ª revisão da Classificação Estatística Internacional das Doenças e Problemas relacionados à Saúde (CID-10), considera-se visão subnormal, ou baixa visão, quando o valor da acuidade visual corrigida no melhor olho é menor do que 0,3 e maior ou igual a 0,05 ou seu campo visual é menor do que 20 graus no melhor olho com a melhor correção óptica (categorias 1 e 2 de graus de comprometimento visual) e considera-se cegueira quando esses valores encontram-se abaixo de 0,05 ou o campo visual menor do que 10 graus (categorias 3, 4 e 5 ) (OMS, 1993).

A OMS atualmente realiza discussões para o preparo da 11º Revisão da CID a ser publicada no ano de 2015. Dessa forma, algumas orientações foram apresentadas e serão possivelmente incorporadas à nova revisão. TABELA - Graus de comprometimento visual e valores de acuidade visual corrigida (OMS / CID-10).

Segundo a OMS, "a pessoa com baixa visão é aquela que apresenta, após tratamentos e/ou correção óptica, diminuição de sua função visual e tem valores de acuidade visual menor do que 0,3 a percepção de luz ou um campo visual menor do que 10 graus de seu ponto de fixação; porém usa ou é potencialmente capaz de usar a visão para o planejamento e/ou execução de uma tarefa". Justifica-se o uso dessa definição pelo fato de que a maior parte da população considerada cega (por alguma definição legal) tem, na verdade, baixa visão e é, a princípio, capaz de usar sua visão para realização de tarefas. (WHO,1992; WHO, 1999; ISLVRR, 2005)

A OMS, baseada em dados da população mundial do ano de 2002, estima que mais de 161 milhões de pessoas sejam pessoas com deficiência visual, das quais 124 milhões teriam baixa visão e 37 milhões seriam cegas. De maneira geral, para cada pessoa cega há uma média de 3,7 pessoas com baixa visão, com variações regionais de 2,4 a 5,8.

No ano de 2004, a OMS apresentou dados relativos à prevalência da deficiência visual no mundo. No Brasil, os dados de prevalência da deficiência visual são: cegueira na população menor de 15 anos de idade 0,062%; cegueira na população entre 15 e 49 anos - 0,15%; população com mais de 50 anos de idade -1,3%; prevalência de cegueira na população geral de 0,3% e prevalência de baixa visão na população geral de 1,7%.

A deficiência múltipla, presença de duas ou mais deficiências no mesmo indivíduo, tem importância crescente na população infantil cega ou com baixa visão. As afecções associadas podem ser: motoras, sensoriais, cognitivas ou doenças crônicas que afetam o desenvolvimento, a educação e a vida independente. Cerca de 30 a 70% da população infantil com deficiência visual grave apresenta outras deficiências associadas.

A prevalência de doenças oculares que levam ao comprometimento da resposta visual cresce com o avanço da idade e taxas maiores de cegueira e baixa visão são observadas com o aumento da vida média da população. Na população com mais de 50 anos de idade, as principais causas de cegueira são: a catarata, o glaucoma, a retinopatia diabética e a degeneração macular relacionada à idade.

Luciana Laura

Gerente de Divisão de Imprensa

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